Portaria que restringe abertura do comércio aos domingos e feriados é adiada novamente

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que restringe a abertura do comércio aos domingos e feriados. A nova data será oficializada no Diário Oficial da União.

Desde a apresentação original, em novembro de 2023, a medida já foi adiada quatro vezes, devido à pressão da Rede de Associações Comerciais e demais entidades ligadas ao setor produtivo e à classe empreendedora, que exigem a revogação definitiva.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), as restrições previstas na portaria, além de representarem um retrocesso para as relações trabalhistas, contrariam os princípios da Lei da Liberdade Econômica, comprometendo a geração de emprego e próprio empreendedorismo.

“A medida eleva os custos trabalhistas, sobretudo para pequenas e médias empresas. O funcionamento do comércio em mais dias estimula vendas, gera novos empregos e movimenta a economia”, diz Cotait.

Comércio é que deve decidir

A portaria exige que a abertura do comércio nestas datas dependa de autorização sindical, via convenção coletiva e aprovação de legislação municipal. Cotait critica o modelo, defendendo que a decisão cabe ao estabelecimento, considerando fatores como localização, demanda dos consumidores, planejamento e a negociação entre empregado e empregador, sempre respeitando as leis trabalhistas.

“A decisão sobre abrir ou não precisa ser tomada por quem está diretamente envolvido no negócio e não pelo sindicato”, afirmou o presidente da Facesp.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, justificou o novo adiamento como necessário para "consolidar as negociações" e afirmou que a decisão foi tomada após diálogos com lideranças políticas.

*Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego

IMAGEM: Andrea Felizolla/DC