*com agências

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada das atuais 44 horas semanais para 40 horas. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 2/9, em votação simbólica. O texto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado, onde serão necessários 49 votos entre os 81 senadores.

A aprovação na CCJ é considerada uma vitória do governo, que tem negociado com parlamentares a aprovação da PEC antes das eleições. A pauta tem forte apelo popular, mas também tem potencial para desestruturar a base da economia do país, uma vez que as mudanças na dinâmica trabalhista vão afetar, especialmente, pequenas empresas de setores que trabalham com margens apertadas e custos elevados da folha, como bares e restaurantes e redes varejistas.

Texto aprovado - O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) reproduziu integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo relator.

O texto aprovado na CCJ estabelece que as empresas deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar suas atividades à nova jornada semanal máxima de 42 horas – a atual é de 44 horas. Essa primeira etapa da redução deverá ocorrer no prazo de 60 dias após a promulgação do texto. Na segunda fase, que deve ocorrer 12 meses depois, as 42 horas semanais serão reduzidas para 40 horas.

A escala 6x1 também acaba, tornando obrigatória a concessão de duas folgas semanais aos empregados, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.

As reduções na escala e na jornada de trabalho, segundo o texto, não poderão implicar em diminuição do salário dos trabalhadores.

A PEC não proíbe a definição de acordos e convenções para setores com demandas específicas. A regulamentação desses casos, porém, ficará para outras alterações na legislação. Um projeto enviado pelo governo Lula trata dessas leis de profissões regulamentadas, mas o texto ainda não andou na Câmara.

Aumento de custos – As mudanças previstas na PEC devem afetar mais da metade dos trabalhadores formais no Brasil. Segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), banco de dados do governo federal, 35 milhões de pessoas com registro em carteira trabalham mais de 40 horas semanais, número que equivale a 58,38% do total de empregados.

Empresas que operam aos finais de semana, feriados e por períodos mais longos, como bares, restaurantes, supermercados, redes hoteleiras, empresas de segurança, entre outras, preveem aumento dos custos com mão de obra, já que terão de contratar mais funcionários para cobrir as brechas abertas pela jornada e escala menores.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) diz que as mudanças na sistemática de trabalho podem resultar em um aumento de até 20% no custo da mão de obra para o setor. Sem a possibilidade de absorver esses custos, segundo a Abrasel, bares e restaurantes terão de elevar em até 8% os preços nos cardápios.

Para o setor de turismo, as reduções de escala e jornada podem elevar em até 26,9% o custo da folha, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No setor de turismo, cerca de 70% dos trabalhadores operam em jornadas superiores a 40 horas semanais, ou seja, as mudanças exigirão ampliação das equipes.

Momento inapropriado - Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os debates sobre a mudança no regime de trabalho brasileiro teriam de ser feitos com calma depois das eleições, para evitar a contaminação política de uma pauta que tem implicações econômicas consideráveis.

Em carta encaminhada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no final de agosto, a CACB diz que “uma emenda constitucional que altera o funcionamento de milhões de negócios não pode ter seu rito ditado pelo calendário eleitoral”. E segue: “Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação, é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo.”

As associações comerciais esclarecem que não são contra o debate sobre mudanças no regime de trabalho, mas pedem que as discussões aconteçam depois das eleições e que sejam conduzidas com cautela, ouvindo todos os setores que podem ser afetados.

Votação na CCJ - A oposição pediu vistas na discussão, o que levou a reunião da CCJ a ser suspensa por cerca de 2 horas, nesta quarta-feira, como parte da estratégia para conter a votação. Mas governistas insistiram na votação e, após o prazo, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), que é da base de apoio do governo, levou a PEC à votação.

A oposição protestou. O senador Dr. Hiran (PP-RR) disse ser “ilegal discutir a PEC hoje, pois ela tem um viés absolutamente eleitoreiro.”

Segundo Hiran, não foram discutidos mecanismos de compensação para o setor produtivo. “Temos que discutir como fazer para tornar o país mais competitivo e moderno, mas o governo continua analógico em uma realidade do mundo que é digital.” 

Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a lei foi pensada de forma generalista, mas para um país com realidades regionais. “O que me causa preocupação é como se pode pensar em fazer lei para um país continental como o nosso, com tantas cadeias produtivas diferentes, sem uma discussão mais aprofundada”, disse.

A senadora segue criticando a condução do processo: “Poderíamos entregar uma lei melhor e mais duradoura. Muitos setores têm nos procurado e ontem recebi um pessoal de shopping centers preocupados não com a empresa, mas com os pequenos comerciantes que têm suas lojas e terão que contratar mais.” 

O senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que os pequenos empresários serão prejudicados. “Não podemos criminalizar o empregador, fazer dele um marginal. Tem o grande, mas tem o pequeno empreendedor, o dono da farmácia, do açougue, da padaria. Não podemos ser hipócritas e achar que o setor produtivo, os menores, não terá prejuízo.”

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que “a proposta engessa as definições de escala de trabalho e apenas atende o governo Lula eleitoralmente.”

Para o líder da oposição, “a redução da jornada vai encarecer o trabalho, obrigando empresários a aumentar preços.”